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Paulo Henrique Lopes de Lima
Artigo ·
há 12 anos
Os discursos de ódio “hate speech” na jurisprudência do STF
No dia 12.8.2014 a Primeira Turma do STF, por unanimidade, decidiu pelo não recebimento de denúncia oferecida contra parlamentar federal em que lhe era atribuída suposta prática do crime previsto no...
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 12 anos
Direito ao esquecimento. Xuxa x Google. Julgamento no STF
Google não deve eliminar dos resultados imagens e vídeos de Xuxa nua Fonte: Migalhas . O ministro Celso de Mello, do STF, negou Rcl da apresentadora Xuxa e manteve a permissão do Google de revelar...
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